O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES NO ÂMBITO DA CAPACIDADE CIVIL - RT 974/dez.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial

Autores: S. P. R. Martins

Palavras-chave: Lei 13.146/2015, Estatuto da pessoa com deficiência, Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, capacidade civil, curatela.

Resumo Português:

O presente trabalho aborda as principais alterações determinadas no instituto jurídico da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, parte de uma breve introdução sobre o tema, abordando a personalidade jurídica, a capacidade de fato e a capacidade de direito. Em seguida, traça um paralelo da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, antes e depois do advento da Lei 13.146/2015. Posteriormente, analisa as consequências jurídicas determinadas pela vigência da novel legislação, abordando a interdição, a curatela, a tomada de decisão apoiada e o casamento. Por fim, apresenta conclusão crítica com o apontamento dos aspectos positivos e negativos determinados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.