DEZ ANOS DE LEI MARIA DA PENHA: E AGORA MARIA, PARA AONDE? - RT 974/dez.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
DEZ ANOS DE LEI MARIA DA PENHA: E AGORA MARIA, PARA AONDE? - RT 974/dez.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: C. H. Campos
Autor Correspondente: C. H. Campos | [email protected]
Autor Correspondente: C. H. Campos | [email protected]
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, medidas protetivas, ruptura paradigmática.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo parte do entendimento de que a criação da Lei Maria da Penha e suas inovações legais realizou uma ruptura paradigmática no que se refere ao tratamento da violência doméstica e familiar no Brasil. Após dez anos de vigência, a partir de estudos sobre a implementação das medidas protetivas de urgência, aponta para a necessidade de um novo giro paradigmático que desloque a centralidade do sistema de justiça criminal para o de proteção e assistência.