A Lei 13.303/2016 é uma das importantes novidades do direito administrativo brasileiro no ano de 2016. Destinada à s empresas estatais, pretende melhorar a governança corporativa e a transparência da administração, além de criar regras próprias para licitações e contratos firmados por essas empresas. Neste artigo, discute-se, especificamente, qual o alcance da Lei 13.303/2016 no âmbito de Estados, MunicÃpios e Distrito Federal e se ela é aplicável tanto à s estatais exploradoras de atividades econômicas quanto à quelas prestadoras de serviços públicos.
