PARCELAMENTO FISCAL ESPECIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: COMENTÁRIOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 13.043/2014 - RT 974/dez.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
PARCELAMENTO FISCAL ESPECIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: COMENTÁRIOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 13.043/2014 - RT 974/dez.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: W. Corbo, R. S. P. Garcia
Autor Correspondente: W. Corbo, R. S. P. Garcia | [email protected]
Autor Correspondente: W. Corbo, R. S. P. Garcia | [email protected]
Palavras-chave: recuperação judicial, parcelamento fiscal especial, Lei 13.043/2014, parcelamento de tributos federais, estaduais e municipais, dispensa da apresentação de certidões fiscais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem o propósito de examinar a repercussão da edição da Lei 13.043/2014, que tratou do parcelamento fiscal especial para empresas em recuperação judicial. Para isso, analisamos as caracterÃsticas da nova lei e apresentamos crÃticas aos dispositivos legais, além de examinar o alcance restrito da lei aos tributos federais. Ao final, discutimos a aplicação da lei no tempo e a possibilidade de dispensa das certidões fiscais para a concessão da recuperação, mesmo após a edição da lei.