O presente artigo cientÃfico trata da Lei 13.257/2016, onde se buscou analisar os principais dispositivos legais e princÃpios, além das diretrizes e polÃticas públicas traçadas e pensadas em benefÃcio das crianças de 0 (zero) aos 6 (seis) anos, idade definida pela lei como primeira infância, para ao final concluir se com o advento da referida norma houve significativa mudança positiva em favor dos infantes e assentar as primeiras impressões sobre o novel diploma legal.
