MEDIAÇÃO PRIVADA: ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 13.140/2015 - RT 967/mai.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
MEDIAÇÃO PRIVADA: ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 13.140/2015 - RT 967/mai.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: N. L. Cintra
Autor Correspondente: N. L. Cintra | [email protected]
Autor Correspondente: N. L. Cintra | [email protected]
Palavras-chave: mediação, extrajudicial, meios alternativos, administração pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa ao estudo de forma mais aprofundada da Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial e extrajudicial e quanto às formas alternativas de autocomposição na esfera da administração pública. Serão abordadas as inovações trazidas pela lei, bem como os critérios norteadores da mediação privada. Por fim, serão analisadas as disposições acerca da possibilidade de utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos quando a administração pública está envolvida, até mesmo quando a divergência é entre seus órgãos. Serão demonstrados pontos omissos da lei e apontadas soluções para supri-los.
