O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE E O PODER NORMATIVO DO PRECEDENTE: UMA ANÁLISE DO ART. 96 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RT 976/fev.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE E O PODER NORMATIVO DO PRECEDENTE: UMA ANÁLISE DO ART. 96 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RT 976/fev.
Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial
Autores: V. A. F. Morato
Autor Correspondente: V. A. F. Morato | [email protected]
Autor Correspondente: V. A. F. Morato | [email protected]
Palavras-chave: legislação tributária, juridicidade, bloco de legalidade, precedente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Invoca-se, no presente trabalho, uma nova análise – mais ampla e consentânea com o Estado Constitucional de Direito - acerca alcance do princÃpio da legalidade, norteador das atividades de fiscalização e cujo controle representa um dos misteres impostos aos Poderes constituÃdos. No particular do presente trabalho, pretende-se conferir um novo olhar ao art. 96 do CTN, na medida em que a expressão “legislação tributáriaâ€, ali definida, deve ser tratada à luz do princÃpio da juridicidade, o qual, contemporaneamente, tem tido o condão de estender o referido conceito à s hipóteses de decisões do STJ admitidas em sede de recurso repetitivo e do STF, em sede de repercussão geral.