BENS REVERSÍVEIS: CONCEITO E FORMAS DE AQUISIÇÃO - RT 977/mar.

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

BENS REVERSÍVEIS: CONCEITO E FORMAS DE AQUISIÇÃO - RT 977/mar.

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial
Autores: A. L. S. Nakamura
Autor Correspondente: A. L. S. Nakamura | [email protected]

Palavras-chave: bens públicos, concessão de serviço público, parcerias público-privadas, licitação, desapropriação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo pretende discorrer sobre os bens reversíveis. Iremos conceituar o bem reversível, bem como discorrer sobre suas formas de aquisição. Trataremos da desapropriação por concessionários de serviço público, da aquisição de bem reversível por meio de aportes financeiros nos contratos de parcerias público-privadas, bem como, da possibilidade de alienação de bens pela Administração Pública para os concessionários de serviços públicos sem licitação.