Revista Internacional CONSINTER de Direito

Total de Artigos: 459

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Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir?

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 17

Autores: G. S. de M. Bandeira

Autor Correspondente: G. S. de M. Bandeira | E-mail: [email protected]

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A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 17

Autores: L. de O. S. Tourinho, A. P. da S. Sotero

Autor Correspondente: L. de O. S. Tourinho | E-mail: [email protected]

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The social welfare state

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 17

Autores: E. A. de Assumpção

Autor Correspondente: E. A. de Assumpção | E-mail: [email protected]

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Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 17

Autores: D. P. Siqueira, F. Mendes Junior, M. F. dos Santos

Autor Correspondente: D. P. Siqueira | E-mail: [email protected]

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(In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a)

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 17

Autores: T. C. M. Mafra, S. N. D. Guedes

Autor Correspondente: T. C. M. Mafra | E-mail: [email protected]

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La duda como premisa para una recta defensa de los derechos. Visión crítica de la filosofía cartesiana

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 16

Autores: J. V. A. C. Ugarte

Autor Correspondente: J. V. A. C. Ugarte | E-mail: [email protected]

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Nuevas causas de discriminación en el trabajo a la luz de la Ley 15/2022, de 12 de julio, integral para la igualdad de trato y la no discriminación

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 16

Autores: M. A. Quiroga

Autor Correspondente: M. A. Quiroga | E-mail: [email protected]

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A influência das sesmarias na estrutura fundiária do Brasil República

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 16

Autores: A. da Cruz, J. D. B. Ghidorsi

Autor Correspondente: A. da Cruz | E-mail: [email protected]

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ODR’s em conflitos de consumo: o consumidor.gov.br precisa de um nudge?

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 16

Autores: A. C. Bochenek, S. A. Z. S. Elesbon

Autor Correspondente: A. C. Bochenek | E-mail: [email protected]

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Os limites do direito de propriedade e a sua interseção com a sustentabilidade e o meio ambiente na sociedade contemporânea

Ano: 2023 | Volume: 9 | Número: 16

Autores: F. C. S. Gerstenberger, G. S. Gerstenberger, I. F. Guerra

Autor Correspondente: F. C. S. Gerstenberger | E-mail: [email protected]

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