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Cessão de crédito sujeita a condição. Falta da condição. Cessão definitiva

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Caio Mário da Silva Pereira

Autor Correspondente: Caio Mário da Silva Pereira | E-mail: [email protected]

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La intervención del Estado en la libertad individual: liberalismo, paternalismo, bien común

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Tomás Prieto Álvarez

Autor Correspondente: Tomás Prieto Álvarez | E-mail: [email protected]

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A Legal Right to Do Legal Wrong

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Ori J. Herstein

Autor Correspondente: Ori J. Herstein | E-mail: [email protected]

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The Book of Law as “Creator” of Coherence. Some Remarks on Kelsen’s and Troper’s Concepts of “Legal Dogmatics” and “Legal Science”

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Nuno Manuel Pinto Oliveira

Autor Correspondente: Nuno Manuel Pinto Oliveira | E-mail: [email protected]

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“Direito à co-adopção homoparental”: problemáticas jurídicas e reflexão crítica

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Isa Filipa António de Sousa

Autor Correspondente: Isa Filipa António de Sousa | E-mail: [email protected]

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Discapacidad y consentimiento informado en materia de tratamientos sanitarios y de bioinvestigación

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: Inmaculada Vivas Tesón

Autor Correspondente: Inmaculada Vivas Tesón | E-mail: [email protected]

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A indenização pelo interesse positivo como forma de tutela do interesse do credor nas hipóteses de inadimplemento culposo da obrigação

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: Felipe Sztajnbok

Autor Correspondente: Felipe Sztajnbok | E-mail: [email protected]

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Possession, propriété: la chose peut-elle appartenir à deux sujets en même temps?

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: Rodolfo Sacco

Autor Correspondente: Rodolfo Sacco | E-mail: [email protected]

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Les loix civiles dans leur ordre naturel

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: Jean Domat

Autor Correspondente: Maria Celina Bodin de Moraes | E-mail: [email protected]

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Por uma nova hermenêutica do direito da criança e do adolescente

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: Thaís Sêco

Autor Correspondente: Thaís Sêco | E-mail: [email protected]

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