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O direito como sistema complexo e de segunda ordem; sua autonomia. Ato nulo e ato ilícito. Diferença de espírito entre responsabilidade civil e penal. Necessidade de prejuízo para haver direito de indenização na responsabilidade civil

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Antonio Junqueira de Azevedo

Autor Correspondente: Maria Celina Bodin de Moraes | E-mail: [email protected]

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Novas perspectivas sobre o direito à honra: estudos sob a ótica civil-constitucional

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Antonio dos Reis Júnior

Autor Correspondente: Antonio dos Reis Júnior | E-mail: [email protected]

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Alternative causation, unidentifiable tortfeasors, and group liability: a case study

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Caitlin Mulholland

Autor Correspondente: Caitlin Mulholland | E-mail: [email protected]

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The Right to Privacy

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Samuel Warren e Louis Brandeis

Autor Correspondente: Samuel Warren | E-mail: [email protected]

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Experiências com o direito do consumidor europeu: uma análise crítica

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Sibylle Kessal-Wulf

Autor Correspondente: Sibylle Kessal-Wulf | E-mail: [email protected]

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Atos de disposição do próprio corpo entre autonomia e dignidade da pessoa humana

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Maria Cristina de Cicco

Autor Correspondente: Maria Cristina de Cicco | E-mail: [email protected]

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Honra, liberdade de expressão e ponderação

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Maria Celina Bodin de Moraes

Autor Correspondente: Maria Celina Bodin de Moraes | E-mail: [email protected]

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A natureza jurídica dos direitos autorais

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Sergio Branco

Autor Correspondente: Sergio Branco | E-mail: [email protected]

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Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Eduardo Nunes de Souza

Autor Correspondente: Eduardo Nunes de Souza | E-mail: [email protected]

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Sanções decorrentes da irresponsabilidade parental: para além da destituição do poder familiar e da responsabilidade civil

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza

Autor Correspondente: Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza | E-mail: [email protected]

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