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O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como Direito ao Desenvolvimento

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O SEPARATISMO NA CATALUNHA ANALISADO SOB A ÓTICA DA "CONCEPÇÃO POLÍTICA DE JUSTIÇA" DE JOHN RAWLS

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O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEGUNDO A IDENTIDADE DE GÊNERO: A LIBERDADE DE SER VOCÊ MESMO

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REPENSANDO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A VINCULAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

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A COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA COMO FORMA DE EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NUM CENÁRIO DE ESCASSEZ DE RECURSOS

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A CULTURA DO ENCARCERAMENTO COMO ACENTUAÇÃO DA PROBLEMÁTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A INCONGRUÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM A ATUAL POLÍTICA PRISIONAL

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DIFICULDADES DA PROTEÇÃO NO BRASIL DO MEIO AMBIENTE SADIO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

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A DENÚNCIA COM VIÉS COLETIVO COMO EXERCÍCIO DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL – O WHISTLEBLOWING NO BRASIL

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DO INDIVÍDUO À PACHA MAMA: O NOVÍSSIMO CONSTITUCIONALISMO LATINOAMERICANO E AS DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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A DESCONSIDERAÇÃO DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS POLÍTICOS: UMA ANÁLISE ALICERÇADA NAS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

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