Revista Brasileira de Ciências Criminais

Autores: O presente artigo aborda a importância do estudo do Código Penal Modelo, proposto como base para a reforma dos sistemas jurídico- -penais estaduais nos Estados Unidos da América na década de 1960, para a compreensão mínima necessária do Direito Penal americano que possa permitir um estudo adequado de Direito Penal comparado com aquele sistema jurídico. Para tanto, o artigo aborda primeiramente a formação histórica dos sistemas jurídico-penais nos Estados Unidos, desde a incorporação do direito comum inglês até a constituição dos sistemas legais estaduais. Na sequência, aborda- -se o processo de codificação do Direito Penal nos Estados Unidos, distinguindo as codificações estaduais do processo de consolidação das leis federais. O processo de codificação teve seu ápice na proposição do Código Penal Modelo que, ainda que não tenha sido adotado integralmente em nenhum estado, representa uma importante ferramenta de ensino do Direito Penal e de interpretação das leis estaduais e federais – mesmo aquelas que não foram redigidas tomando o Código Penal Modelo por base. Conclui-se reforçando a importância do estudo do Código Penal Modelo, principalmente ao pesquisar os institutos da parte geral do Direito Penal americano.

Autor Correspondente: Guilherme Brenner Lucchesi | E-mail: [email protected]

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A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA CASOS ENVOLVENDO OFENSORES COM DOENÇA MENTAL

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Rubens Pacheco

Autor Correspondente: Rubens Pacheco | E-mail: [email protected]

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A BOA-FÉ E O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Anamaria Prates Barroso, Vanessa Reichert, Vinicius Gomes de Vasconcellos

Autor Correspondente: Anamaria Prates Barroso | E-mail: [email protected]

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Crime político: entre a extradição e a anistia no Supremo Tribunal Federal

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Renata da Silva Athayde Barbosa

Autor Correspondente: Renata da Silva Athayde Barbosa | E-mail: [email protected]

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Artigos Cadastrados

A VELHICE ENCARCERADA: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE O ENVELHECIMENTO NO CÁRCERE

ENTRE O INDISSOCIÁVEL E O INACESSÍVEL: O QUE NOS ENSINAM OS ESTUDOS SOBRE JUSTIÇA CRIMINAL E DESIGUALDADE RACIAL?

PROPOSIÇÕES PARA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONFISCO ALARGADO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais

TRANSFORMAÇÕES DEMOCRÁTICAS DO DIREITO PENAL MODERNO ?

GESTÃO DIFERENCIAL DOS ILEGALISMOS NO PROCESSO PENAL NA ERA DA SOCIEDADE DIGITAL

O MODEL PENAL CODE COMO CHAVE DE INTERPRETAÇÃO PARA O ESTUDO COMPARADO DO DIREITO PENAL AMERICANO

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