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As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma administração pública inclusiva

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As vantagens das atividades laborais como fator de ressocialização do encarcerado enquanto direito fundamental

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O ministério público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva

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As nuances da responsabilidade civil do estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais

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Decisão jurídica e legitimidade: criando laços entre democracia e justiça

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Os atos administrativos na sociedade de informação e a eficácia dos direitos fundamentais

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Direito e economia: rumo a uma concepção dialético-realista para além do “law and economics"

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A afirmação histórica da proteção da vida humana

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A política nacional de proteção e defesa civil e a busca pela sustentabilidade nas áreas vulneráveis dos centros urbanos

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Paralelo entre os precedentes dos estados unidos – análise da decisão Roe vs Wade, e o instituto da eficácia transcendente dos motivos determinantes no brasil – análise da decisão proferida pelo STF na ADPF 54

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