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Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano

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Ciganos no sul do Estado do Rio de Janeiro: transformações sociais e acesso aos direitos fundamentais

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A interdependência entre a formação do profissional da saúde e a litigância para Judicialização: de que maneira o modelo biomédico repercute negativamente no Poder Judiciário?

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A revolucionária experiência de defensorar por meio da sistemática de atuação do centro de referência em direitos humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

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Dos aspectos (in)constitucionais do regime penitenciário federal

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A resolução e exploração de problema à educação e à diversidade prisionais

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Penalidade e tolerância zero: do estado social ao estado penal e as consequências na realidade brasileira

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Um enfoque humanizado de pobreza e a assistência social como política pública de direitos

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Considerações sobre a decadência contra o beneficiário no âmbito do Direito Previdenciário

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Entre la religion et la liberté moderne, entre le subi et le voulu: considérations à partir de la pensée de Marcel Gauchet et celle de Pierre Manent

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